É possível alterar o regime de bens do casal?
Com mudanças ocorridas no Código de Processo Civil , a alteração do regime de bens do casal foi efetivamente regulamentada. No Código Civil de 2002, em seu artigo 1.639, §2º, já havia a possibilidade de modificação do regime de bens. No entanto, a regra foi instrumentalizada apenas com o novo Código de Processo Civil em 2015. O artigo 734 do NCPC/2015, basicamente repete a regra do Código Civil. Infelizmente, até o momento a alteração só pode ser realizada judicialmente, não sendo...